A NOBE utiliza e garante que em todas as suas operações de coleta, armazenamento, manutenção, utilização, anonimização e/ou exclusão de informações adotará estas diretrizes.

A utilização da Plataforma acarreta obrigatória coleta das informações necessárias e descritas neste instrumento, sob as normas da Constituição Federal de 1988 e das normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), e no que cabível, nas disposições da Lei Federal 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.

As regras desta Política se aplicam a todos os funcionários, prestadores de serviços, terceiros, usuários e devem ser observadas em todas as operações que envolvam o uso de dados pessoais, incluindo os dados pessoais sensíveis, independentemente da relação estabelecida, no âmbito da Plataforma Consigi.

Esta política é aplicável as Versões Web e App.

1. Definições/Glossário

• Agentes de tratamento: (i) controlador; (ii) operador.

• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

• Dado Pessoal: toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, exclusão, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento etc.

2. Do controlador dos dados pessoais.

O Controlador dos dados pessoais para as finalidades desta política está qualificado como NOBE SOFTWARE DE GESTÃO INTEGRADA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado localizada na Rua das Estrelas, n° 120, Torre 5, 300, Bairro Vila da Serra, Cep 34.006.083 – Nova Lima/MG.

3. Por qual motivo os dados pessoais são tratados?

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/18), o CONTROLADOR realiza o tratamento de seus dados pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, no âmbito da prestação de seus serviços, bem como no necessário e regular execução dos contratos firmados com seus clientes.

O CONTROLADOR, poderá exercer, nos termos da legislação, as possibilidades de tratamento, coleta, armazenamento e compartilhamento dos Dados pessoais geridos, sempre com a estrita observância à Lei.

4. Quais são os princípios que regem o tratamento de Dados Pessoais?

4.1. Princípio da Finalidade

os tratamentos de dados pessoais devem ser realizados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular. O CONTROLADOR relata que neste caso, a finalidade está diretamente relacionada a Gestão e uso da Margem Consignável e produtos correlatos.

4.2. Princípio da Adequação e da Necessidade

Correlação entre tratamento e finalidade, limitado ao mínimo de informações necessárias.

O CONTROLADOR garante que manterá, em todo o momento, a compatibilidade entre o tratamento realizado e as finalidades informadas ao titular, descritas no tópico 4.1 e seguintes, considerando o contexto do tratamento, bem como, fará a coleta apenas das informações estritamente necessárias para a execução dos serviços.

4.3. Livre acesso

A pessoa física titular dos dados tem o direito de consultar, de forma simples e gratuita, todos os dados que determinada instituição detenha a seu respeito. O CONTROLADOR garante o livre acesso as informações de cada usuário, que podem ser devidamente requeridas por este, há qualquer tempo.

4.4. Qualidade dos dados

Deve ser garantido aos titulares que as informações que a empresa tenha sobre eles sejam verdadeiras e atualizadas O CONTROLADOR garante que empregará todos os esforços para a manutenção atualizada das informações, ressaltando que podem ocorrer casos em que determinadas informações precisem ser levadas ao conhecimento pelo Usuário. Neste caso, o CONTROLADOR garante a pronta atualização das informações.

4.5. Transparência

Todas as informações passadas pela empresa, em todos os seus meios de comunicação, devem ser claras, precisas e verdadeiras. O CONTROLADOR se compromete com a veracidade das informações, prestando o dever de checagem, sempre no que couber e no limite de seu alcance, com exceção daquelas informações que precisem ser atualizadas pelo Usuário.

4.6. Segurança

O CONTROLADOR garante empregar as melhores práticas de mercado no que concerne a segurança das informações, através de diretrizes rígidas e instruções no caso de vazamento de dados, dando plena ciência aos Usuários e as Autoridades.

4.7. Não Discriminação

Os dados pessoais jamais podem ser usados para discriminar ou promover abusos contra os seus titulares. O CONTROLADOR se compromete a não utilizar quaisquer informações em seu tratamento de modo indevido.

5. Dos dados pessoais tratados

As informações tratadas pelo CONTROLADOR foram recebidas (i) diretamente do Usuário ou (ii) de fontes externas legítimas, com devido embasamento legal ou contratual. O CONTROLADOR poderá tratar todos os dados abaixo ou parte deles, conforme princípio da necessidade, uma vez que determinadas informações podem ser excluídas ou anonimizadas.

Dados cadastrais:

Nome; Data de nascimento; Sobrenome; Cadastro de Pessoa Física (CPF); Carteira de identidade (RG); Carteira Nacional de habilitação (CNH); Idade; Nacionalidade; E-mail; Naturalidade; Filiação; Endereço Residencial; Estado Civil; Sexo; Telefones; Renda, Contracheque e outros; Fotografia facial e Biometria; outras informações que poderão ser coletadas para identificação do usuário ou seu cadastramento. Entre outros.

Finalidade:

(i) Verificar a sua identidade, bem como adotar procedimentos de prevenção à fraude e segurança, com o intuito de oferecer proteção ao Usuário; (ii) Cumprir obrigações regulatórias ou legais; (iii) Cumprir decisões de autoridades legais; (iv) Tratar reclamações, dúvidas e solicitações e prestação de suporte ao titular; (v) Realização de Auditorias e pesquisas de satisfação; (vi) Aperfeiçoamento da plataforma, mediante customização e atualização técnica; (vii) Coleta de Cookies; (viii) Autenticação das operações feitas pelo Usuário. Entre outros.

Dados de identificação digital:

Endereço de IP; Registros de interações com o Site/APP, bem como das operações feitas.

Finalidade:

Realizar prevenção a fraudes, proteção técnica e segurança proteção ao crédito e riscos associados; cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Obs.: Outros dados poderão ser coletados, no âmbito das finalidades e necessidades demonstradas.

6. Uso de Cookies

O CONTROLADOR faz o registro de Cookies. O usuário pode desativar os Cookies não-essenciais para a utilização dos Serviços através das preferências do seu navegador. Sem eles, sua navegação pode se tornar limitada e algumas funcionalidades dos sites podem ficar comprometidas.

7. Como respondemos aos requerimentos legais?

Quando alguma autoridade requerer o acesso a seus dados pessoais e este pedido estiver respaldado por lei vigente, o CONTROLADOR compartilhará as suas informações. Nestes casos, serão fornecidas apenas as informações estritamente necessárias para o cumprimento do pedido legal.

8. Exercício de direitos do Usuário

Em cumprimento à regulamentação aplicável o CONTROLADOR, garantirá ao Usuário o pleno exercício de seus direitos, nos termos da Legislação aplicável, como por exemplo: a) a confirmação da existência de tratamento; b) o acesso aos dados; c) a correção de dados; d) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei; e) a portabilidade dos dados a outro fornecedor; f) a eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas em Lei; g) a obtenção de informações sobre compartilhamento de informações; h) a revogação do consentimento; i) outros direitos aplicáveis.

9. Como tratamos as suas informações de forma segura?

A NOBE SOFTWARE DE GESTÃO INTEGRADA LTDA ME, sempre aplicará as melhores técnicas de segurança para mantermos suas informações pessoais seguras. Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:

• Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais • O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade • Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo. Todavia, em especial atualmente, faz-se destacar que nenhuma página ou serviço, principalmente os virtuais, estão inteiramente livre de riscos e ataques hackers. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram. Em caso de incidentes de segurança, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados

10. Anexos

A presente Política de Privacidade, para todos os fins e efeitos de direito, faz parte integrante e indissociável do Contrato para Operacionalização d a Plataforma Consigi.

11. Solicitações e Reclamações

Caso você tenha alguma solicitação ou reclamação, pedimos que entre em contato pelo nosso SAC.

12. Alteração desta Política de Privacidade

A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em março/2024. Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência. Atualização: março de 2024. Todos os direitos reservados. NOBE SOFTWARE DE GESTÃO INTEGRADA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado localizada na Rua das Estrelas, n° 120, Bairro Vila da Serra, Cep 34.006.083 – Nova Lima/MG.